O que apoiar no enfrentamento ao tráfico humano

Enquanto cristãos e pessoas de boa vontade, temos a missão de agir para que a sociedade se estruture com três eixos que fazem parte do processo de enfrentamento ao tráfico humano: conscientização e prevenção, denúncia e reinserção social e incidência política.

Precisamos ter presente que muitas das pessoas mais exportadas às propostas do tráfico são como que invisíveis; na verdade, não querem ser vistas por causa da situação social em que sobrevivem. elas pertencem a grupos em situação de vulnerabilidade social por serem pobres, mulheres, crianças, migrantes, minorias étnicas, e isso significa que estão sem qualquer rede de proteção social.

Por isso, a CF 2014 se propões a promover práticas preventivas, de resgate e de reinserção das pessoas libertadas na vida social. Para isso, quer mobilizar as pessoas, as comunidades cristãs e pessoas de boa vontade para lutar contra tudo que provoca a existência de pessoas sem seus direitos garantidos e para exigir que as leis  e programas para exigir que as leis e programas públicos sejam eficazes na realização dos seus objetos. E deseja reforçar as pastorais e outras iniciativas ligadas à vida religiosa que estão empenhadas nesta frente de trabalho.

Leis e Programas públicos

a. Contra o Tráfico de Pessoas

Existe, em nosso país, desde 2016, a Política Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e, desde 2008, o 1º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Esses instrumentos colocaram em pratica a Convenção das Nação Unidas contra o Crime transnacional, aprovada no ano 2000 em Palermo, Itália, e retificado pelo Brasil em 2004.

Os trabalhos são realizados pelo Grupo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, coordenado pela Secretaria Nacional de Justiça, que conta com ações articuladas de diversos mistérios e de órgãos policiais. O Congresso Nacional também criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o tráfico de pessoas no país.

É fundamental que toda suspeita de ação de redes de tráfico seja informada para que os responsáveis atuem. Por outro lado, cabe-nos exigir ações mais eficaz, de modo especial por meio de investigações do Judiciário que não deixem impunes os agentes desse crimes contra a dignidade e a liberdade de pessoas.

b. Contra o Trabalho Escravo

Mesmo tendo reconhecido a existência de trabalho escravo desde 1995, só em 2003 foi criada a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, ligada à Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Cabe a ela coordenar os trabalhos de combate ao trabalho escravo, seguindo as orientações do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, publicado no mesmo ano. Essa ação se liga às ações da OIT, voltadas para erradicar o trabalho escravo e promover o trabalho justo e decente.

As ações são realizadas especialmente pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel, do Ministério de Trabalho. A  partir de denúncias, faz-se presente nos locais sem aviso prévio, faz levantamento da situação, entrevista os escravizados, encaminha os procedimentos legais em relação aos responsáveis pelo trabalho escravo. Se a situação de trabelho escravo for comprovada em empresas rurais e urbanas, essas são penalizadas com multas e inscritas na “Lista Suja”, que as impede de acessar recursos públicos.

Existe no Congresso Nacional proposta de lei que pune os que praticam trabalho escravo com a perda da propriedade em que foi praticado, dando a ela destinação social, preferencialmente em favor dos que foram escravizados. Ela foi aprovada em Câmara Federal no fim de 2012, mas está parada no Senado até a data desta publicação. De fato as penas aplicadas até hoje são trabalhistas, sinalizando que se trataria apenas de superexploração, e não de crime de lesa-humanidade.

Cabe-nos, como cidadãos, colaborar com denúncias, exige atuação eficaz e, mais do que isso, exige aprovação imediata da lei que define penas mais fortes, de modo especial a perda da propriedade e prisão por longo tempo.

Atuação de entidades da sociedade civil e eclesiais

Ao lado desse esforço governamental, várias entidades da sociedade civil, juntamente com a atuação da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e outros organismos eclesiais, estão atuando fortemente no combate ao trabalho escravo. Elas acompanham e dão notícias, mas atuam também de forma direta por meio de campanhas como “Escravo nem Pensar”. Já existem Comitês estaduais de combate ao trabalho escravo e fóruns que reúnem entidades públicas e da sociedade. Esses esforços de juntam no Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, com 130 participantes, organizado pela ONG Repórter Brasil, pelo Instituto Ethos de Responsabilidade Social e pela OIT.

Mas as entidades sociais e pastorais não se limitam ao trabalho escravo. Há as que se dedicam à prevenção, libertação e inserção social de menores, mulheres e homens traficados para exploração sexual, como a Rede Trama de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o Movimento Contra o Tráfico de Pessoas e outras.

Em relação ao combate ao trabalho escravo, a CPT tem atuado em toda a sua história, que começou em 1975. Mas foi nos anos 90 que, contando com a participação de sindicatos, Cáritas diocesanas e outras pastorais, ela intensificou este trabalho, abrindo, em 1997, a campanha: “Olho aberto para não virar escravo”.

Tanto em cidades, especialmente São Paulo, como junto aos migrantes urbanos, a Pastoral do Migrante tem sido presença atuante junto às comunidades de origem e de retorno de pessoas escravizadas. No mundo urbano, são especialmente os imigrantes que são aliciados para trabalhos de industrias em condições análogas a trabalho escravo.

Nos anos 2000, pastorais têm demonstrado atenção ao tráfico internacional de pessoas, de modo especial ao da exploração sexual. Há uma Rede Internacional da Vida Consagrada contra o Tráfico de Pessoas, com o nome de “Thalita Kumi”, que reúne redes nacionais  de religiosas e/ou religiosos que atuam em seus países. Uma delas, “Um Grito pela Vida”, junta perto de 30 núcleos, que realizam atividades  de divulgação, formação de multiplicadores e prevenção nas comunidades mais vulneráveis ao tráfico. Promovem encontros, caminhadas, atos públicos, trabalhos de prevenção.

Além dessas, vale destacar a Comissão Justiça e Paz de Belém, PA, que tem feito insistentes denúncias de tráfico de mulheres e adolescentes para a exploração sexual. Mais ainda, a Pastoral da Mulher Marginalizada, que luta insistentemente para humanizar a situação vivida pelas mulheres em situação de prostituição. E somam-se a estas muitas Cáritas diocesanas, a Pastoral do Menor e Contros de Direitos Humanos, procurando acolher e reinserir as pessoas resgatadas das situações de tráfico.

A CNBB criou, em 2009, dois grupos de trabalho (GT) para articular e apoiar os trabalhos de combate ao trabalho escravo e de enfrentamento do tráfico de pessoas. Promoveu ações em seus regionais, capacitando pessoas especialmente para a prevenção. Para uma atuação mais eficaz, esses dois GTs se fundiram no GT Tráfico Humano, que conta com a participação da CPT, do Setor de Mobilidade Humana, da CRB/Rede “Um Grito pela Vida”, da Pastoral da Mulher Marginalizada, da Pastoral Afro-Brasileira, da Pastoral do Menor, da Pastoral da Juventude, do Instituto Migração e Direitos Humanos, da Comissão Brasileira Justiça e Paz, da Cáritas Brasileira.

Para aprofundar pessoalmente e com a comunidade

1. O que podemos fazer para exigir que os planos das políticas públicas de combate ao trabalho escravo e de erradicação do tráfico de pessoas sejam colocados em prática?

2. Já existem nas comunidades locais as pastorais sociais e entidades religiosas que trabalham pela erradicação do tráfico de pessoas? Se não existem, o que pode ser feito para que sejam organizados?

Tags:

Deixe uma resposta